As normas de Direito Privado, especialmente de Direito Civil, que regulam as relações jurídicas pessoais, e de Direito Comercial ou Empresarial, são de competência privativa da União, segundo o art. 22 da Constituição da República. Assim, os atos jurídicos celebrados pelas partes, pessoas físicas e empresas, perante um Tabelionato de Notas, estão submetidos a regime jurídico definido pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, ou seja, pela legislação federal.
As principais leis que definem o regime das relações e atos jurídicos formalizados em instrumento público, perante um Tabelionato de Notas, são as relacionadas abaixo:
| Constituição e leis | |
|---|---|
|
Código Civil |
|
|
Lei de Registros Públicos |
|
|
Lei dos Notários e Registradores |
|
|
Lei Geral de Emolumentos |
|
|
Lei de organização dos Serviços Notariais |
|
|
Código de Processo Civil |
|
|
Loteamento e adjudicação compulsória |
|
|
Lei de Desapropriação por utilidade pública |
|
|
Lei de Desapropriação por interesse social |
|
|
Regime dos bens da união e terrenos de marinha |
|
|
Foro e laudêmio dos terrenos de marinha |
|
|
Administração de imóveis da União |
|
|
Lei do Sistema Financeiro da Habitação |
|
|
Estatuto da Terra |
|
|
Lei de Condomínio e Incorporações |
|
|
Execução hipotecária extrajudicial |
|
|
Lei de execução de financiamento no SFH |
|
|
Lei de Loteamentos |
|
|
Lei de Locação Imobiliária |
|
|
Lei do Sistema Financeiro Imobiliário |
|
|
Estatuto da Cidade |
|
|
Lei dos contratos imobiliários e patrimônio de afetação |
|
|
Lei do Processo Judicial Eletrônico |
|
|
Lei do programa Minha Casa minha Vida |
|
|
Lei da regularização fundiária urbana - Reurb |
|
|
Lei do distrato dos contratos imobiliários |
|
|
Lei do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela |
Para maiores informações <CLIQUE AQUI>
