Os serviços notariais e registrais prestados pelos Cartórios são vinculados ao Poder Judiciário Estadual. Desse modo, compete ao Tribunal de Justiça do Estado, com base nas leis estaduais e regulamentos internos, estruturar e organizar o modo de execução da atividade das serventias extrajudiciais, inclusive a fixação do valor dos emolumentos e taxas incidentes e que serão pagos pelos clientes e usuários dos serviços.
A partir da Constituição do Estado de Pernambuco, que trata dos serviços dos Cartórios Extrajudiciais no artigo 246, as leis estaduais que regulam a atividade notarial e registral são as referidas no quadro a seguir:
| Constituição e leis | |
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Constituição do Estado de Pernambuco |
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Lei Estadual dos Notários e Registradores |
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Lei da Taxa de Serviços Públicos Notariais e Registrais - TSNR |
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Lei de Emolumentos de Pernambuco |
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Lei de Atualização da Tabela de Emolumentos |
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Lei de Reorganização dos Serviços Notariais e Registrais |
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Lei de Revisão da Estrutura dos Serviços Notariais e Registrais |
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Lei do Fundo Especial do Registro Civil - FERC |
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Lei do Fundo de Segurança dos Magistrados - FUNSEG |
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Lei do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FERM e ISS |
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Lei do Conselho Gestor do FERC |
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Lei das Centrais Eletrônicas dos Serviços Notariais e Registrais |
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