O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que foi criado pela Emenda 45/2004 à Constituição da República, passou a exercer a função superior de regulamentação e fiscalização dos serviços notariais e registrais vinculados aos Tribunais de Justiça dos Estados.
Desse modo, compete ao CNJ uniformizar as regras estaduais de funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais, editando normas através da sua Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça.
| Principais Provimentos e Resoluções do CNJ relativos às atividades Notariais e Registrais | |
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Escrituras de inventário e divórcio extrajudicial |
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Regulação da vacância das serventias sem concurso |
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Regulação dos concursos de provimento das serventias |
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Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados |
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Padrões de tecnologia da informação dos cartórios |
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Procedimentos de comunicação dos atos ao COAF |
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Prestação de serviço notariais na pandemia da Covid-19 |
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Ato notarial eletrônico e e-Notariado |
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